Formulário de inscrição

Seja bem-vindo(a) ao portal de cadastro do Conselho Federal de Educadores e Pedagogos (CFEP). Ao prosseguir com a sua inscrição, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições descritos abaixo.

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1. Aceitação dos Termos

Este documento constitui um contrato de adesão legal entre o requerente (doravante denominado "Usuário" ou "Membro") e o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos (CFEP), pessoa jurídica de direito privado. A utilização dos sistemas, cadastros e a obtenção de credenciais profissionais associativas estão estritamente condicionadas à aceitação irrestrita destes Termos de Uso.

2. Finalidade e Serviços do CFEP

O CFEP atua como órgão associativo e de apoio de classe voltado à valorização, capacitação, orientação pedagógica e suporte aos educadores e pedagogos em todo o território nacional. A aprovação da inscrição confere ao Membro o direito de emissão de sua Carteira de Identidade Profissional Associativa, Certificado de Regularidade e acesso a benefícios exclusivos de parceiros conveniados.

3. Cadastro, Veracidade e Documentação Obrigatória

Para habilitar seu registro e obter sua credencial profissional, o Usuário obriga-se a fornecer dados completos, exatos e atualizados. Na etapa final deste formulário, exige-se o envio digital de documentos que comprovem a sua identidade e aptidão profissional:

• Documento oficial de identidade com foto (RG / CNH / Passaporte);
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Diploma de graduação na área da Educação ou Pedagogia (frente e verso), devidamente registrado por instituição de ensino superior reconhecida;
• Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada (eletronicamente ou de forma manuscrita);
• Foto em padrão profissional (estilo 3x4) com fundo neutro.

Atenção: O fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou a falsificação ideológica constitui crime previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro e acarretará o cancelamento imediato do registro profissional, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

4. Taxa de Inscrição, Contribuição de Manutenção e Vigência

A concessão do registro ativo e emissão dos respectivos documentos profissionais estão sujeitas à quitação da taxa administrativa de inscrição inicial ou renovação da anuidade de classe.

• Vigência do Registro: A credencial profissional possui prazo de validade (vigência) atrelado ao plano de contribuição selecionado e devidamente quitado.
• Contribuição de Manutenção do CFEP: Com o objetivo de viabilizar a sustentabilidade e o funcionamento contínuo do conselho, o suporte aos membros, a manutenção dos sistemas de validação de credenciais e a fiscalização de novos registros, é prevista uma contribuição mensal de R$ 38,00, a ser iniciada após o período inicial incluso na taxa de inscrição. Esta contribuição possui caráter de apoio associativo, amigável e flexível (sem fidelidade ou obrigatoriedade compulsória), sendo destinada unicamente a ajudar a manter o CFEP ativo e operante nacionalmente.
• Período de Carência: O CFEP concede uma tolerância de até 90 (noventa) dias após o vencimento do prazo de vigência, período em que o membro permanece com acesso pleno aos sistemas de emissão de carteira e certificados, acompanhado de notificações de regularização no painel.
• Suspensão de Acesso: Transcorridos os 90 dias de carência sem a quitação da nova anuidade ou contribuição de manutenção, o cadastro profissional é alterado para o status "Inativo (Vencido)", suspendendo-se imediatamente o acesso a todas as credenciais e emissões online de documentos associativos.

5. Propriedade Intelectual e Uso das Credenciais

As marcas, logotipos, layouts, carteiras de identidade profissional físicas ou digitais, certificados de regularidade e sistemas desenvolvidos pelo CFEP são propriedades exclusivas protegidas pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. A Carteira de Identidade Profissional é de uso pessoal e intransmissível, constituindo infração de conduta cedê-la, emprestá-la ou utilizá-la para induzir terceiros a erro.

6. Processo de Auditoria e Aprovação

O envio dos dados e arquivos de documentos não garante a ativação imediata do Membro. O CFEP reserva-se o prazo regulamentar de até 72 (setenta e duas) horas úteis para auditar as informações, certificar a autenticidade dos diplomas anexados e validar o pagamento correspondente. Havendo inconsistências, o membro será notificado para regularização.

7. Modificações dos Termos de Uso

O CFEP poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação a novas exigências regulamentares ou operacionais. As modificações serão disponibilizadas de forma transparente no portal e passarão a vigorar imediatamente após sua publicação.

8. Canal de Suporte e Contato

Para qualquer dúvida, esclarecimento de termos ou suporte técnico referente à sua inscrição, utilize nossos canais oficiais de atendimento:
E-mail de Contato: contato@cfep.org.br
Atendimento Telefônico: (11) 3360-5181

9. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste Termo de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Conselho Federal de Educadores e Pedagogos (CFEP) valoriza a segurança das suas informações. Esta Política detalha como tratamos, coletamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais durante e após o preenchimento do formulário de inscrição.

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1. Compromisso com a Privacidade e Enquadramento Legal

O tratamento de seus dados pessoais pelo CFEP é regido em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Declaramos para todos os fins que o CFEP atua na qualidade de Controlador das operações de tratamento de dados realizadas em sua plataforma de registro associativo.

2. Quais Dados Coletamos e Bases Legais

A coleta de dados pessoais realiza-se com amparo no Art. 7º, inciso V da LGPD (execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular) e inciso II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória). Coletamos:

• Dados Identificativos e de Contato: Nome completo, CPF, RG, filiação (nome do pai e da mãe), data de nascimento, gênero, naturalidade, e-mail e celular.
• Dados de Localização e Endereço: CEP, endereço completo, número, complemento, bairro, cidade e unidade federativa (UF).
• Dados Profissionais e Acadêmicos: Diploma de graduação em Pedagogia/Educação (frente e verso), data de colação de grau, instituição de ensino formadora e assinatura digital/manuscrita.
• Dados de Identificação Visual: Foto de perfil em formato digital (destinada exclusivamente à impressão da Carteira Profissional).

3. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados informados no portal possuem finalidades operacionais específicas e restritas, consistindo em:

• Processar a sua solicitação de admissão associativa profissional;
• Validar a autenticidade acadêmica de sua graduação (prevenção a fraudes e exercício ilegal da profissão);
• Confeccionar e emitir a Carteira de Identidade Profissional Associativa (física e digital) e o Certificado de Regularidade de Classe;
• Manter a ferramenta de consulta pública ativa no Portal do CFEP, permitindo que a sociedade consulte a autenticidade e validade do registro profissional de seus membros regulares;
• Enviar comunicações relevantes sobre taxas, anuidade de classe, boletins informativos de educação e atualizações de segurança nos sistemas.

4. Armazenamento, Segurança e Retenção

O CFEP adota salvaguardas técnicas, administrativas e físicas robustas para garantir o sigilo dos seus arquivos e informações pessoais contra perda, roubo, alteração, destruição e acessos não autorizados. Os arquivos enviados (fotos, RG, CPF, diplomas) são mantidos em ambiente de armazenamento em nuvem seguro e criptografado. A retenção das informações de registro cumpre prazos legais e operacionais necessários para a prestação de serviços continuados de credenciamento.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O CFEP não comercializa nem compartilha dados pessoais de seus Membros com fins publicitários ou promocionais para terceiros sem autorização. O compartilhamento ocorre única e exclusivamente com parceiros essenciais para a operacionalização dos serviços (como plataformas de pagamento homologadas - Mercado Pago - para quitação de anuidade e emissão de cobranças) ou sob determinação de ordem judicial ou obrigação regulatória.

6. Direitos do Titular dos Dados (Usuário)

Na condição de Titular dos dados pessoais, a LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição facilitada, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso facilitado aos seus dados pessoais constantes em nossos cadastros;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (podendo ser realizado diretamente no painel "Meu Perfil" do portal);
• Eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados, observadas as restrições contratuais que impossibilitem a manutenção do seu registro profissional ativo caso a revogação comprometa dados cruciais de controle.

7. Cookies e Tecnologias de Sessão

Nosso portal utiliza cookies técnicos e de sessão para otimizar o fluxo de preenchimento do formulário de inscrição em múltiplas etapas (stepper), prevenindo a perda dos dados digitados em caso de quedas de conexão ou recarregamento acidental da página. Tais informações são guardadas localmente no navegador e não são transmitidas a terceiros.

8. Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Se você deseja exercer qualquer um dos seus direitos listados acima, solicitar maiores esclarecimentos sobre nossa política de proteção de dados ou realizar denúncias sobre incidentes de privacidade, entre em contato direto com a nossa Ouvidoria/DPO:
E-mail: contato@cfep.org.br (Assunto: "Privacidade de Dados LGPD")
Responsável Técnico CFEP: Departamento de Tecnologia e Segurança da Informação.